Os Hamilton Dias de Souza Diaries



Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto de Aspecto de algué especialmentem, acatar este que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e nãeste existia ainda impedimento de modo a que conselheiros do Carf advogassem.

Tais como “provas” DE relações dos 2, a denúncia aponta o substabelecimento por Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências do que este advogado atuou na causa.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: por uma forma rápida, diz de que a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade específica. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

O MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia sãeste ESTES pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário muito pior do qual aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por habilidade é do presidente do colegiado, de que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributaçãeste do coligadas no exterior, contudo o Carf ainda nãeste se manifestou.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

ConJur — O conceito por insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

A resposta é de que os estados não estão em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este de que o governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes dos qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

A corrupção grassa pelo País do futebol. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde o faxineiro até este Presidente da República, incluindo juristas (e de modo a ser jurista não precisa deter reputação ilibada). Por sua vez, estranho o MP nãeste enviar o jurista de modo a "atrás das grades".

Para além da vitória pelo Carf, o MPF também diz que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos cré especialmenteditos presumidos do IPI.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que conselhos contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou de que a decisão valeria só para o caso concreto da proceder, não para os outros. Como este senhor vê isso? Nãeste era o momento para decidir do vez?

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